Estas regras aplicam-se a todas as pessoas que utilizam o Orvisign. Protegem a confiança de que dependem as assinaturas eletrónicas.
Não pode
- Falsificar assinaturas, alterar documentos assinados para os deturpar ou apresentar um documento como assinado quando não o está.
- Assinar em nome de outra pessoa ou utilizar um certificado, cartão ou linha de assinatura móvel que não seja seu.
- Partilhar o seu PIN, emprestar o seu cartão ou permitir que outra pessoa assine com o seu certificado.
- Carregar na mesa de assinatura documentos ilícitos, ou documentos que violem os direitos de terceiros, contenham software malicioso ou violem a privacidade.
- Enviar convites de assinatura a pessoas sem um motivo legítimo, ou utilizar convites para spam, assédio ou phishing.
- Tentar contornar as medidas de segurança, aceder aos dados de outros utilizadores ou interferir com o Serviço.
- Utilizar o Orvisign para fraude ou para operações que a lei não permite assinar eletronicamente.
Aplicação
Consoante a gravidade da infração, podemos remover conteúdos, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar contas e informar as autoridades competentes quando a lei o exigir.
Denunciar abusos
Comunique qualquer utilização indevida — por exemplo, um convite que não esperava ou um documento assinado em seu nome — para [e-mail]. Inclua os pormenores que nos ajudem a identificar o caso. Se considerar que o seu cartão ou certificado foi comprometido, contacte também o seu fornecedor de certificados para que seja revogado.
Última atualização: 2026-11-16